Jurisprudências
Decisões que citam
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.753.056
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do Tema n. 952 do STJ, da ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e da adequação recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC, com…
31
AGO 2026
STJREsp 2.163.575
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação cominatória c/c tutela de urgência e danos materiais.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.857.219
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de contrato…
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.071.285
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração dos percentuais de reajuste por perícia atuarial em liquidação de sentença, aplicando os Temas 952 e 1.016 do STJ, afastando a…
24
AGO 2026
STJREsp 2.146.925
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação revisional cumulada com declaração de nulidade e repetição de indébito.
24
AGO 2026
STJREsp 2.060.763
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência dos pedidos em ação cominatória c/c indenização por danos materiais.
24
AGO 2026
STJREsp 2.068.596
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao apelo do autor.
12
AGO 2026
STJREsp 2.100.905
A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado aos 66 anos de idade, bem como a possibilidade de manutenção do afastamento integral desse aumento em face da tese de necessidade de produção de perícia técnica…
12
AGO 2026
STJREsp 2.103.872
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do reajuste por faixa etária de 131,73% (com reflexo prático de 88,98%) aplicado aos 59 anos de idade, cuja abusividade e ausência de lastro atuarial idôneo foram declaradas pelo Tribunal de origem em sede de…
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.699.623
Embargos de declaração opostos a acórdão que concluiu pela inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, em razão da análise explícita da metodologia de cálculo da variação acumulada, da aplicação dos Temas n. 952 e 1.016/STJ e da Resolução n. 63/2003 da…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.379
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.544.953
Trata-se de agravo em recurso especial contra acórdão que, na fase de cumprimento de sentença, manteve decisão fixando a mensalidade do plano em R$ 228,40, com reajuste anual pelo índice da ANS dos planos individuais/familiares.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.667.882
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.442.518
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da inadequação da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC e do entendimento de que o óbice sumular pela alínea a…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.091.710
Embargos de declaração que apontam obscuridade e contradição na validação de reajustes por faixa etária com base na RN 63/2003 e alegam ofensa ao sistema de precedentes.
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