Jurisprudências
Decisões que citam
O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1000667-71.2018.5.02.0061
A parte recorrente deixa de explicitar, no recurso de revista, qual seria a relevância das questões invocadas, bem como os motivos pelos quais entende que os esclarecimentos seriam capazes de, se examinados, ensejarem uma conclusão diversa daquela contida no…
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1002082-85.2017.5.02.0009
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001376-30.2018.5.02.0054
A matéria em debate relaciona-se à desoneração da folha de pagamento, afeta à legislação infraconstitucional, (Lei n.º 12.546/2011), de modo que a violação da Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000865-29.2021.5.19.0003
Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010015-25.2019.5.03.0108
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, mantendo-se a decisão proferida em exame prévio de admissibilidade acerca da desoneração previdenciária, a…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0101178-67.2018.5.01.0079
A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens IV e V, desta Corte.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10036-28.2017.5.03.0057
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas ao intervalo…
15
OUT 2025
TSTRRAg 10207-14.2017.5.03.0112
O Tribunal Regional ao não reconhecer a isonomia de direitos entre o terceirizado e os empregados da tomadora dos serviços decidiu em consonância com o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo o qual "A equiparação de remuneração entre…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010308-71.2023.5.03.0102
Diante da premissa fática delineada pelo Tribunal Regional, não há falar em ofensa direta e literal do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, à luz da Súmula nº 266 do TST, visto que a Corte de origem consignou expressamente que a coisa julgada…
24
SET 2025
TSTAIRR 1001729-52.2022.5.02.0047
O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias e, assim, afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto.
17
SET 2025
TSTRR 0010892-72.2019.5.03.0137
Cinge-se a controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei nº 12.546/11, que instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, em substituição à contribuição das empresas sobre a folha de…
17
SET 2025
TSTAIRR 0100265-52.2020.5.01.0035
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do piso salarial da categoria dos…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1397-27.2014.5.03.0186
No caso, ficou comprovado que, mediante contrato de aluguel de veículo, o reclamante recebia valor equivalente a 85% do salário pago pela reclamada.
03
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 0100494-72.2022.5.01.0057
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido no art. 897-A da CLT e art. 1.022, I e II,…
02
SET 2025
TSTAg-Emb 1001298-03.2021.5.02.0031
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: “O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias…
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