Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.072.895

Desapropriação: execução de sentença

Sobre o termo inicial dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo n. 210: "Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros…

• Direito Administrativo
• Desapropriação
• +2

STJRMS 51.529

Servidores públicos inativos: memória de cálculo

Na origem, mandado de segurança contra decisão do Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG que indeferiu a impugnação da parte credora do precatório alimentar aos cálculos apresentados pela CEPREC/TJMG.

• Direito Administrativo
• Servidores públicos inativos
• +5

TSTMON 1000968-12.2025.5.90.0000

Atos Administrativos

• Direito do Trabalho
• Atos Administrativos

TSTRR 184800-78.1997.5.15.0018

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ' período de graça"

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1169289, definiu o Tema 1037, estabelecendo que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que…

• Direito do Trabalho
• Execução
• +4

TSTRRAg 10618-16.2020.5.15.0016

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

O agravante pretende manifestação do TRT sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC ao caso. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, aplica-se a Súmula 297, III, do TST.

• Processo Civil
• Nulidade
• +5

STFARE 1.576.900 AgR

Execução: desapropriação

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. execução. desapropriação. precatório. juros compensatórios e moratórios. coisa julgada. violação. inocorrência. súmula vinculante 17. recurso extraordinário 1.169.289. tema 1.037 da…

• Direito Constitucional
• Execução
• +5

STJREsp 2.056.418

Juros de mora: incidência no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou do rpv e o efetivo pagamento

O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.037/STF), fixou tese no sentido de que "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no…

• Processo Civil
• Juros de mora
• +2

STJAgInt no AREsp 2.916.133

Fundamento: incabível o recurso especial em face de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Na origem: agravo de instrumento interposto pela União em que objetiva (I) a aplicação da TR como índice de correção monetária, a partir de junho de 2009, nos termos da Lei n. 11.960/09, ou, subsidiariamente, manter a incidência do indexador da caderneta de…

• Direito Administrativo

TSTRR 168400-09.2000.5.15.0042

Execução: precatório

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

TSTRR 0010567-91.2023.5.15.0115

Fundação casa: correção monetária

A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e…

• Direito do Trabalho
• Fundação casa
• +3

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 0228500-96.1986.5.02.0036

Execução: juros e correção

O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

TSTRR-Ag 1225-89.2014.5.03.0023

Crédito de servidores ou empregados públicos: correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito da fazenda pública

Agravo provido, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, para dar provimento ao agravo de instrumento do Instituto Nacional do Seguro Social e viabilizar o…

• Processo Civil
• Crédito de servidores ou empregados públicos
• +5

TSTRRAg-Ag-RRAg 0011037-45.2022.5.15.0055

Horas extras: regime 12x36

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “horas extras. regime 12X36”, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, quanto ao tema “adicional de insalubridade.…

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• Horas extras
• +5

TSTRR 10058-18.2017.5.15.0101

Correção monetária: índice aplicável

Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Direito do Trabalho
• Correção monetária
• +5

TSTRRAg 1002051-05.2017.5.02.0029

I –agravo de instrumento em recurso de revista: fundação para o desenvolvimento da educação

Vislumbrada potencial violação do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Direito Constitucional
• I –agravo de instrumento em recurso de revista
• +5