Jurisprudências
Decisões que citam
O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
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74 decisões
08
OUT 2026
STJRMS 79.289
O fundamento de que falta prova pré-constituída da cobrança indevida de contribuição previdenciária não foi devidamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.864
Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'." (Tema n. 1.037 de repercussão geral).
18
SET 2026
STFRE 1.601.011 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. execução contra a fazenda pública. precatório. não incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do ofício requisitório. aplicabilidade do período de graça…
09
SET 2026
TSTAg-RR 670-20.2012.5.09.0009
Tendo em vista as razões expendidas pela reclamada e a necessidade de exame da matéria à luz da eventual necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento jurisprudencial adotado pelo STF, como também ao disposto no artigo 3º da EC 113/2021,…
04
SET 2026
STFARE 1.531.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, por incidência da Súmula 279/STF, em controvérsia acerca da incidência de juros de mora e compensatórios durante o parcelamento de precatório e após o período de graça.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.989.075
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não incidem juros de mora contra a Fazenda Pública no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos da execução e a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor -…
18
AGO 2026
STFRE 1.608.205 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. execução. desapropriação indireta. departamento de estradas de rodagem – der/sp.…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0021486-55.2017.5.04.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.595.756 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o período de graça constitucional para pagamento.
29
MAI 2026
TSTEDCiv-ROT 0013793-60.2024.5.03.0000
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Colegiado que examinou matéria envolvendo a alegação de equívoco na apuração de precatório suplementar expedido em 1997.
19
MAI 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.151.439
Para a admissibilidade dos embargos de divergência, é imprescindível a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, com a explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, evidenciando a aplicação…
15
MAI 2026
STFRE 1.585.678 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
29
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000876-42.2014.5.10.0007
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
24
ABR 2026
TSTRR 765-44.2010.5.04.0014
O Tribunal Regional entendeu que é devido o cômputo de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e do seu efetivo pagamento. Constatada possível violação do § 8º do art. 100 da Constituição da República.
08
ABR 2026
STFRE 1.587.891 AgR
I — Conforme a Súmula Vinculante 17, “durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
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