Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
671 decisões
10
DEZ 2024
TSTRR 0012843-41.2015.5.15.0062
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-RR 1435-98.2011.5.06.0141
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
05
DEZ 2024
TSTE-ARR 1839-81.2012.5.06.0023
Demonstrada possível má aplicação da Súmula 340 do TST, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
05
DEZ 2024
TSTED-E-ED-ARR 1342-61.2013.5.06.0143
O acórdão recorrido é decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , que deu provimento ao recurso de embargos para condenar a empresa reclamada ao pagamento da hora mais o adicional respectivo, afastando a aplicação da Súmula…
05
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-AIRR 10205-14.2017.5.15.0111
A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 21287-40.2015.5.04.0007
Caso em que o reclamado não especificou, no seu recurso de revista, os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem teria sido omissa ou contraditória.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 10092-76.2018.5.15.0062
A Corte Regional assentou, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor (motorista carreteiro) se desincumbiu do ônus de desconstituir os controles de ponto apresentados pela empregadora e que não merece reparo a jornada de trabalho…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1000474-05.2020.5.02.0411
A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que consagra entendimento de que é do empregado que trabalha externamente o ônus de comprovar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada . Precedentes.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 20223-33.2013.5.04.0405
Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT consignou que "a perita contábil informou que os documentos anexados aos autos pela ré não permitem verificar a correção ou incorreção do cálculo da remuneração variável, sequer sendo juntada a planilha de vendas…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 22-69.2021.5.12.0032
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11233-19.2019.5.03.0131
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
04
DEZ 2024
TSTEDCiv-RR 222-58.2017.5.17.0006
Em melhor exame, verifica-se que, de fato, houve omissão na decisão ora embargada, uma vez que, ao analisar a controvérsia em relação ao tema "horas extras - motorista de caminhão - comissionista misto - aplicação da Súmula 340 do TST", não foi observada a…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 101211-21.2017.5.01.0264
O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
NOV 2024
TSTRR 10535-44.2020.5.15.0066
O TRT reconheceu a natureza salarial da parcela intitulada "comissão", porque , apesar da denominação conferida à verba, a reclamada reconheceu se tratar de vantagem conquistada pelo atingimento de metas de vendas.
27
NOV 2024
TSTRR 322-07.2014.5.06.0141
A decisão recorrida está dissonante do entendimento desta Corte sobre o tema, circunstância apta a demonstrar o indicador da transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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