Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
24
SET 2025
TSTRRAg 20879-74.2014.5.04.0204
O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que ficou evidenciado que a reclamante laborava em área considerada de risco, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, não tendo a…
24
SET 2025
TSTRR 1010-78.2019.5.09.0021
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
24
SET 2025
TSTAIRR 20667-19.2015.5.04.0010
Segundo consta do acórdão regional, não obstante a nomenclatura da parcela "prêmios", essa parte variável da remuneração do empregado era paga sobre o faturamento de vendas.
24
SET 2025
TSTARR 10088-05.2015.5.12.0005
O simples desempenho de atividades nas dependências de instituição financeira não enseja, por si só, o enquadramento do empregado como bancário.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000786-16.2024.5.13.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTRRAg 951-40.2017.5.12.0001
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 398-16.2017.5.17.0013
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
19
SET 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1953-15.2016.5.06.0141
A agravante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando má aplicação da Súmula 126 do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
18
SET 2025
TSTAIRR 10380-27.2021.5.03.0135
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 518-22.2013.5.04.0026
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
17
SET 2025
TSTRRAg 1767-63.2017.5.09.0661
O TRT aplicou corretamente o ônus da prova, ao assentar que houve a apresentação de documentos, pela reclamada, que demonstravam os parâmetros utilizados para o pagamento da verba relativa ao PIV (Prêmio de Incentivo Variável), cabendo à autora demonstrar a…
17
SET 2025
TSTRR 1555-74.2011.5.09.0007
Conforme se depreende do acórdão regional, não houve a contratação do serviço suplementar à época da admissão da reclamante, havendo o labor extraordinário somente mais de quatro anos após a sua admissão, hipótese que não configura a pré-contratação de horas…
17
SET 2025
TSTRR 2157-82.2013.5.09.0011
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
17
SET 2025
TSTED-Ag-ARR 281-48.2017.5.12.0018
De início, impende registrar que os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 20450-94.2016.5.04.0024
In casu , foi determinado que as horas extras, quando prestadas sem a execução da atividade de venda, sejam calculadas com base no valor da hora normal, acrescida do respectivo adicional, conforme se apurar em liquidação de sentença.
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