TSTAIRR 0000786-16.2024.5.13.0002
Horas extras: ônus da prova
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Intervalo intrajornada
- Indenização pelo uso de veículo próprio
- FGTS
- Honorários sucumbenciais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST – INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO – FGTS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator