Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb-Ag-EDCiv-RRAg 1953-15.2016.5.06.0141
Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício constatado, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
12
FEV 2026
TSTRR 9-35.2017.5.06.0143
Constata-se que, de fato, houve omissão quanto à análise do tema "prêmios – aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST", porquanto o acórdão embargado limitou-se a apreciar a aplicação do referido verbete sumular em relação aos períodos de jornada extraordinária…
12
FEV 2026
TSTRRAg 1298-14.2014.5.06.0141
O art. 330, § 1º, do CPC lista as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta, incluindo a situação em que "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".
11
FEV 2026
TSTAg-RR 10356-44.2016.5.15.0004
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
10
FEV 2026
TSTAg-Emb 0020574-28.2022.5.04.0522
Caso em que foi mantida a decisão monocrática, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000050-73.2024.5.06.0331
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,…
04
FEV 2026
TSTAg-Emb 0020262-44.2019.5.04.0009
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
04
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 1453-68.2015.5.06.0145
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte autora.
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20165-96.2014.5.04.0404
No caso, registrou o TRT que ficou provado que a autora exerceu as mesmas atividades que os paradigmas, gerentes de conta PJ, autorizando o reconhecimento da equiparação salarial, à luz do art. 461 da CLT, bem como que não houve a alegada diferença de tempo…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0101564-59.2017.5.01.0006
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001672-40.2017.5.02.0716
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
17
DEZ 2025
TSTRRAg 20959-11.2019.5.04.0124
O Tribunal Regional afastou a incidência da Súmula 340 do TST sob o fundamento de que o autor não era remunerado por meio de comissões, mas por prêmio de produtividade.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 748-47.2016.5.06.0012
O Regional consignou que, " havendo coisa julgada quanto ao critério de cálculo para apuração de horas extras, este deve ser observado ".
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000294-24.2023.5.06.0141
Consoante explicitado na decisão agravada, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente foram apreciados no agravo de instrumento os temas não admitidos pelo Tribunal Regional que foram expressamente impugnados.
16
DEZ 2025
TSTRRAg 1000776-21.2021.5.02.0501
Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio…
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