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Jurisprudências

TSTAIRR 748-47.2016.5.06.0012

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto por deyverson kleber da silva

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR DEYVERSON KLEBER DA SILVA. EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 340/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que, " havendo coisa julgada quanto ao critério de cálculo para apuração de horas extras, este deve ser observado ". Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se cogita de ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PEPSICO DO BRASIL LTDA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelo exequente e pela executada e, no mérito, negar-lhes provimento.

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