Jurisprudências
Decisões que citam
Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.195
A ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da questão federal relativa ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, a…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.740
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.245.874
Embargos de declaração opostos contra acórdão que distinguiu honorários contratuais de sucumbenciais, afastando a suspensão nacional do Tema 1.388/STJ e a aplicação obrigatória dos critérios do art. 85 do CPC.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.201.942
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.466
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.885.108
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e afastando alegada omissão, em demanda de arbitramento de honorários contratuais decorrente de rescisão unilateral…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.872.515
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, afastando alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional, impossibilidade de aferição de…
17
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.834
I - A matéria deduzida no presente caso foi afetada para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 2.159.431/SP, n. 2.199.778/PE, n. 2.199.776/PE, n. 2.135.007/SP, n. 2.199.761/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.140
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata, individualmente, todos os argumentos das partes.
11
MAI 2026
STJREsp 2.247.353
Recurso especial contra acórdãos que mantiveram a negativa de danos morais e, nos embargos de declaração, rejeitaram a vinculação dos honorários sucumbenciais à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, preservando a fixação por equidade, diante da baixa…
13
ABR 2026
STJREsp 2.258.451
No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.688.195
Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal restrito à insurgência quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, sob o argumento de observância obrigatória da Tabela da OAB/DF, nos termos do art. 85, §§ 8º e…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.917.074
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de…
02
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.187.738
Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.242.406
A jurisprudência desta Corte entende ser cabível, na primeira fase da ação de exigir contas, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
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