Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8-A, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal restrito à insurgência quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, sob o argumento de observância obrigatória da Tabela da OAB/DF, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. A decisão ora agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento da tese recursal.

2. A controvérsia fundada no art. 85, § 8º-A, do CPC não foi apreciada na instância ordinária, configurando indevida inovação recursal e, por conseguinte, ausência de prequestionamento.

3. Não tendo o recurso ultrapassado os pressupostos de admissibilidade, não há sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1388.

4. O art. 85, § 8º, do CPC não possui comando normativo apto a infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que fixou os honorários por apreciação equitativa, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

5. Agravo interno improvido.