Jurisprudências
Decisões que citam
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
01
JUN 2026
STJHC 956.840
Habeas corpus dirigido contra decisão monocrática do Tribunal estadual que indeferiu liminar em outro writ, no contexto de cumprimento de sentença de alimentos com renovação de prisão civil do devedor por inadimplemento.
01
JUN 2026
STJHC 1.061.087
Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de tribunal estadual que indeferiu tutela de urgência em agravo de instrumento, visando sustar prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.
01
JUN 2026
STJHC 1.080.856
Habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar em outro writ no Tribunal estadual, objetivando afastar prisão civil por inadimplemento de alimentos.
01
JUN 2026
STJRHC 232.332
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar fixada em cumprimento de sentença.
18
MAI 2026
STJAgInt no HC 1.049.021
O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Precedentes.
12
MAI 2026
STJAgInt no RHC 230.662
A ausência de sustentação oral não enseja nulidade absoluta por cerceamento do direito à ampla defesa, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo decorrente de não ter sido oportunizada a prática desse ato processual. Precedentes.
04
MAI 2026
STJAgInt no HC 1.072.073
Habeas corpus contra decisão singular de relatora na origem esbarra na Súmula 691/STF. Ausência de excepcionalidade.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.113.942
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação aos arts. 141 e 528 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no RHC 227.053
Agravo interno interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus preventivo, mantendo decreto de prisão civil em cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito do art. 528 do CPC.
22
ABR 2026
STJAgInt no HC 1.042.134
Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.030.496
Conforme preceitua a Súmula n. 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
23
MAR 2026
STJRHC 230.658
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem em execução de alimentos processada pelo rito da prisão civil, decretada em razão do inadimplemento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento e das vencidas no curso…
23
MAR 2026
STJHC 1.063.104
Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve prisão civil decretada em execução de alimentos, no rito do art. 528, § 3º, do CPC, diante do inadimplemento atual e reiterado de parcelas anteriores ao ajuizamento e das vencidas no…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.716.961
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a prisão civil…
16
MAR 2026
STJEDcl no HC 1.043.603
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual manteve o decreto de prisão civil do paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar.
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