Jurisprudências
Decisões que citam
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
24
AGO 2026
STJRHC 220.568
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem, em execução de alimentos.
18
AGO 2026
STJHC 1.095.188
Nos termos da Súmula 309/STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".
18
AGO 2026
STJRCD no HC 1.082.572
Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte Superior e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato…
12
AGO 2026
STJAgInt no RHC 228.585
A maioridade civil do alimentando não implica automática exoneração da obrigação alimentar, sendo necessário prova da capacidade de autossustento.
12
AGO 2026
STJAgInt no HC 1.100.020
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus impetrado em favor de paciente, apontando como ato coator decisão singular proferida em agravo de instrumento que indeferiu pedido de efeito…
30
JUN 2026
STJAgInt no RHC 228.789
A discussão acerca da natureza alimentar dos depósitos realizados demanda reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
30
JUN 2026
STJAgInt no HC 1.088.244
A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador, sob pena de usurpação de instância (Súmula nº 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade…
30
JUN 2026
STJAgInt no HC 1.094.847
O agravo interno que não impugna fundamento da decisão recorrida independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido.
30
JUN 2026
STJAgInt no RHC 216.264
A exoneração superveniente da obrigação alimentar não afasta a exigibilidade das parcelas pretéritas.
22
JUN 2026
STJRHC 236.141
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem e manteve a prisão civil do devedor em execução de alimentos.
22
JUN 2026
STJHC 1.079.586
Habeas corpus preventivo impugnando decisão monocrática que indeferiu liminar em writ no qual se buscava afastar ameaça de prisão civil em execução de alimentos.
22
JUN 2026
STJHC 1.092.229
Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos.
22
JUN 2026
STJHC 1.080.762
Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na Justiça estadual, mantendo prisão civil do devedor por inadimplemento de alimentos.
15
JUN 2026
STJAgInt no HC 1.071.965
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador de Tribunal de Justiça que negara pedido liminar em outro writ, no contexto de execução de alimentos sob o rito da prisão…
15
JUN 2026
STJAgInt no RCD no HC 1.068.520
Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio.
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