Jurisprudências
Decisões que citam
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.409
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial na origem,…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.510
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo em recurso…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.411.317
Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, e refuta de forma clara as teses defensivas, ainda que contrárias aos interesses da parte.
25
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.906
O agravo regimental não merece provimento, porquanto a conclusão alcançada na decisão monocrática, de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, encontra-se correta, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na conclusão de inadmissão do…
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.248
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.702.418
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e no Tema 190/STJ, que trata da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.485.678
Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.814.755
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.130.702
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, em razão de crime praticado durante o estado de calamidade pública…
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.837.002
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
20
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.441.206
No que se refere à alegada ausência de impugnação das Súmulas 07 e 83 do STJ, verifica-se que a decisão agravada apontou que os fundamentos específicos exigidos para afastar os óbices legais não foram devidamente delineados no agravo em recurso especial.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.176.063
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando que a revisão criminal pode ser utilizada para aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico e que a presença de circunstância atenuante permite a redução…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.700.140
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.
03
JUN 2025
STJAgRg no AgRg no REsp 2.070.307
A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior.
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.576.515
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
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