Jurisprudências
Decisões que citam
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.725
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, quanto à matéria submetida ao Tema nº 190/STJ, em razão da inadequação da via recursal, e, relativamente às…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.316
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, nesta extensão, não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao afastamento da continuidade delitiva e da negativa de seguimento…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.316.609
O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.411.317
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.901.214
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
09
SET 2026
STJREsp 2.252.365
A falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
02
SET 2026
STJREsp 2.238.501
A pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa decorrente de coação moral irresistível demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência inviável…
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.086.432
A fiscalização de rotina em barreiras policiais, especialmente em região de fronteira, configura legítimo exercício do poder de polícia e autoriza a busca veicular quando objetivamente fundamentada, sem indícios de seleção subjetiva, sendo lícitas as provas…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.901.214
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.916
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.441
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto aos…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.176.127
Agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que, ao conhecer dos recursos especiais, negaram-lhes provimento, mantendo acórdão da Corte estadual que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, afastou…
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.173.222
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação suficiente a um dos fundamentos da decisão de inadmissão do…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.456
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão. decisão incindível. incidência da súmula 182/STJ. óbice da súmula…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.456
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão de inadmissão incindível. ausência de impugnação específica e integral. súmula 182/STJ. súmula 7/STJ. necessidade de revolvimento fático-probatório.…
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