Jurisprudências
Decisões que citam
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000054-25.2020.5.02.0241
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação de não terem sido violados os dispositivos constitucionais indicados no recurso…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.693.635
Nos termos da Súmula 486/STJ, é "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
30
MAR 2026
STJAREsp 2.873.528
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 489 do CPC, e indeferiu o efeito suspensivo por ausência de…
30
MAR 2026
STJREsp 2.251.740
"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula 486/STJ).
09
MAR 2026
STJAREsp 2.542.331
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 1, 2, parágrafo único, e 5, da Lei n. 8.009/1990, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.748.616
A definição do marco temporal da dívida para aplicação do art. 1.715 do CC e a aferição da destinação do imóvel à moradia ou ao sustento familiar, inclusive quanto à locação e aos períodos de vacância, dependem de premissas fáticas fixadas pelas instâncias…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0304300-88.2005.5.02.0061
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.818.194
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em controvérsia relativa à impenhorabilidade de bem de família locado, condicionada à comprovação de reversão da renda para a subsistência ou moradia da…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.849
Nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
09
FEV 2026
STJAREsp 2.494.980
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na argumentação quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (Súmula n. 284 do STF), pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os demais dispositivos e o dissídio…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.802.143
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ, e por violação aos arts. 805, 835, XIII, e 867, do CPC, obstada pela…
16
DEZ 2025
STJEDcl no REsp 2.193.122
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 486 do STJ quanto à impenhorabilidade condicionada à reversão da renda locatícia, do óbice da Súmula n. 7 do STJ para o reexame do conjunto…
02
DEZ 2025
TSTRR-RR 0000142-20.2010.5.01.0060
A fim de prevenir possível afronta ao art. 6º da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
DEZ 2025
STJREsp 2.226.535
Recurso especial interposto por Fundo de Liquidação Financeira FIDC contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel locado, utilizado para custear a moradia do devedor e sua família, com fundamento na Lei nº…
17
NOV 2025
STJAREsp 2.924.404
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
