Jurisprudências
Decisões que citam
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
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43 decisões
15
JUN 2026
STJAREsp 2.564.647
Razões de decidir 1. "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários" (Tema Repetitivo n. 410/STJ).
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.203.528
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.127.623
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido em incidente de cumprimento de sentença vinculado à…
08
JUN 2026
STJAREsp 2.270.869
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos honorários em exceção de pré-executividade e impossibilidade de exame do dissídio…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.121.272
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ e pela inviabilidade de trânsito pelas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.045.742
O acórdão recorrido consignou que a divergência apresentada pela executada quanto aos cálculos do exequente gerou mero incidente aritmético, solucionado pela contadoria judicial antes mesmo da intimação do exequente, sem nenhuma oposição deste, de modo que a…
11
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.220.424
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão de matérias já decididas ou para provocar novo julgamento da lide.
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.804.414
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em demanda de cumprimento provisório de sentença, na qual se discutem (i)…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.695.665
Reconhecido o excesso de execução em impugnação ao cumprimento, devida a fixação de honorários. Tema 410 do STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.238.658
As astreintes constituem meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não têm caráter condenatório e não transitam em julgado, motivo pelo qual não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao…
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.009.675
Embargos de declaração opostos a acórdão que proveu o recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na intimação para pagamento, em razão da aplicação do CPC/1973 à condenação em honorários sucumbenciais e da orientação de que os juros…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.222.340
No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento e em embargos de declaração, manteve-se a condenação em honorários com esteio no Tema n. 410/STJ, por acolhimento parcial da impugnação que afastou as astreintes.
22
ABR 2026
STJREsp 2.183.334
A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao descumprimento da obrigação e à necessidade de prévia liquidação dos lucros cessantes demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
30
MAR 2026
STJREsp 2.241.717
No julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410), na sistemática dos recursos repetitivo, a Corte Especial firmou a seguinte Tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, §…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.088.689
A decisão proferida no AREsp n. 2.393.808/RJ transitou em julgado em 08/11/2023, ou seja, em data anterior àquela em que o relator do feito, o Exmo. Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, deixou de integrar a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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