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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 410 · REsp 1.134.186/RS

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Precedente qualificadoTese firmada Processo Civil

Tese

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

Andamento

  1. Afetado27 de outubro de 2009
  2. Mérito julgado1 de agosto de 2011
  3. Acórdão publicado21 de outubro de 2011
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • Processos destacados de ofício pelo relator. Acolhimento parcial da impugnação.

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