22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.987
Prequestionamento: ausência
Ação de declaração de inexistência de débito c/c compensação por danos morais.
- Direito Civil
- Prequestionamento
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.929.061
Revisão de fatos e provas: impossibilidade
A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.
- Processo Civil
- Revisão de fatos e provas
- +1
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.448
Omissão, contradição ou obscuridade: não indicação
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +3
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.686
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de PIS e da Cofins incidentes sobre o ISS.
- Processo Civil
- Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.242.494
Juizados especiais da fazenda pública: execução fiscal
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
- Processo Civil
- Juizados especiais da fazenda pública
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.735.252
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial diante da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (Súmula 83/STJ); ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência…
- Direito Tributário
- E súmula 182 do STJ
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.152.207
Liquidação por arbitramento: cessões de crédito
Recurso especial originado de agravo de instrumento interposto no curso de liquidação por arbitramento em ação indenizatória proposta contra a União, no qual cessionário de parte dos créditos e de honorários sucumbenciais requereu: (i) homologação das cessões;
- Processo Civil
- Liquidação por arbitramento
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.130
Reintegração de posse: gratuidade da justiça
Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não…
- Direito Civil
- Reintegração de posse
- +5
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.795
Prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice referente à Súmula…
- Processo Penal
- Prequestionamento
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.676
Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e § 2º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC não configurada
Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e § 2º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões pertinentes ao litígio, razão pela qual não se pode afirmar que há vícios no aresto…
- Processo Civil
- Mero inconformismo com o julgado proferido na origem
- +3
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.598.882
Pro cessual civil: obscuridade
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando a via aclaratória par a a simples revisão de julgado fundamentado de maneira clara.
- Pro cessual civil
- Obscuridade
- +3
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.837
Violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC: negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal de origem enfrentou todas as alegações capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
- Direito Administrativo
- Violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.297.253
Administrativo, direito da criança e do adolescente e processual civil
No curso da demanda, deferiu-se a tutela provisória, com fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Processo Civil
- Administrativo, direito da criança e do adolescente e processual civil
- +4
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.219.909
Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
- Processo Civil
- Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- +2
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.962
Reintegração às fileiras do exército brasileiro: indenização por danos morais
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Processo Civil
- Reintegração às fileiras do exército brasileiro
- +4