Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.650
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.846
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do dispositivo de lei federal invocado, aliada à falta de arguição de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência da…
29
SET 2026
STJREsp 2.266.202
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.242
O acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo suficiente, a aplicação da Súmula nº 35/STJ para incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.261.129
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.924
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211, 83 e 7/STJ, bem como da incompetência do STJ para apreciar alegada violação…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.171
Na origem, o recurso de apelação não foi conhecido em razão da deserção, entendimento mantido no colegiado, onde se fez o destaque ainda de que eventual matéria de ordem pública não seria passível de análise em razão do óbice de procedibilidade.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.666
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
29
SET 2026
STJAREsp 2.964.405
O valor indicado na inicial a título de danos morais tem natureza meramente estimativa, não vinculando o julgador, de modo que a fixação em montante superior ao pleiteado não configura julgamento fora dos limites do pedido.
29
SET 2026
STJAREsp 3.097.865
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, versando sobre negativa de custeio, por plano de saúde, do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) prescrito a…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.151
Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o voto condutor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração enfrenta expressamente a questão suscitada e esclarece que o exame da legitimidade passiva foi remetido…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.262.533
I - O fundamento do acórdão recorrido para afastar o cerceamento de defesa não foi impgunado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - A ausência de enfrentamento da…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.201.839
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.981
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.136.806
A controvérsia acerca da redistribuição do feito pressupõe a interpretação de ato normativo de organização judiciária, providência inviável em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF.
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