Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.035.748

Furto: extenso histórico criminal do réu

De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, embora o valor do bens subtraídos não seja relevante, a reiteração delitiva - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações…

• Direito Penal
• Furto
• +5

STJAgRg no REsp 2.227.467

Reformatio in pejus

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento da tese de reformatio in pejus.

• Processo Penal
• Reformatio in pejus

STJAgRg no AREsp 3.015.061

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no REsp 2.096.798

Inocorrência de violação ao art. 619 do CPP nas razões especiais

Não conhecido o recurso especial pela ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.605/1998, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sem a indicação, nas razões especiais, de violação ao art. 619 do CPP.

• Processo Penal
• Inocorrência de violação ao art. 619 do CPP nas razões especiais
• +4

STJAgInt no REsp 2.115.030

Agravo interno no recurso especial - ação civil pública - sentença que julgou procedente a demanda coletiva, restando mantida, em sede…

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade de fundamentação do acórdão estadual recorrido por negativa de prestaçao jurisdicional, porquanto as matérias foram debatidas e afastadas no julgamento do recurso de apelação.

STJREsp 2.221.286

Servidor público federal: ausência

Deve ser rejeitada a preliminar arguida pela União Federal, recorrente, a partir da qual sustenta que o acórdão recorrido é omisso por não ter enfrentado distinção fática que afastaria a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE…

• Direito Administrativo
• Servidor público federal
• +5

STJREsp 2.211.609

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Ação de cobrança ajuizada contra entidade fechada de previdência privada, pretendendo o recebimento das diferenças relativas ao resultado superavitário do plano de benefícios.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgRg no AREsp 2.980.118

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente a falta de alegação expressa de violação do art. 619 do Código de…

• Direito Penal

STJREsp 2.188.759

Tarifas de utilização do sistema de transmissão de energia elétrica tust/tusd

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, aplicando a tese firmada no Tema 986 do STJ, denegou mandado de segurança que buscava a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de…

• Processo Civil
• Base de cálculo do ICMS
• +3

STJREsp 2.207.098

Assistência à saúde pública

1. RESP da autarquia. honorários fixados em desconformidade com a tese do tema 1313 da sistemática dos repetitivos. RESP provido para fixação dessa verba por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. aresp do particular. coparticipação prevista no…

• Processo Civil
• Assistência à saúde pública
• +1

STJAgInt no REsp 2.200.421

Concurso público: exame psicotécnico

É inadmissível o recurso especial que demanda o reexame do acervo fático-probatório, especialmente no que tange à análise da necessidade de dilação probatória para aferir a idoneidade dos critérios utilizados em exame psicotécnico de concurso público, em…

• Processo Civil
• Concurso público
• +2

STJREsp 2.170.764

Servidor público: acumulação de cargos públicos da área da saúde

É incabível a análise de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJAREsp 2.246.158

Improbidade administrativa: falta de delimitação da controvérsia

As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao art. 373, inciso I, do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgRg no REsp 2.222.701

Execução penal: incidência do art. 113 do CP

Para a admissibilidade do recurso especial, é imprescindível o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, exigência decorrente da própria Constituição Federal.

• Direito Penal
• Execução penal
• +4

STJAgRg no AREsp 2.825.493

Organização criminosa: violação de domicílio

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Organização criminosa
• +3