Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.210.010

Alegação genérica: julgamento ultra petita

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.…

• Processo Civil
• Alegação genérica
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.898.039

Ausência de vícios no acórdão embargado: rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com alegação de omissão quanto à análise da nulidade da interceptação telefônica, necessidade de revolvimento fático-probatório e prequestionamento do princípio da…

• Processo Penal
• Ausência de vícios no acórdão embargado
• +1

STJREsp 2.207.934

Administradores: sociedade anônima

O propósito recursal consiste em analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional;

• Processo Civil
• Administradores
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.025.044

Rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão na análise de fundamentos e pleitos expostos no agravo regimental.

• Processo Penal
• Rejeição dos embargos

STJAgRg no AREsp 3.010.761

N. 211/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria suscitada.

• Processo Penal
• N. 211/STJ

STJAgInt no AREsp 2.832.903

Sentença de extinção sem resolução do mérito: pretensão de reforma

É vedado à parte inovar em suas razões recursais no âmbito de agravo interno, trazendo novas questões, ainda que de ordem pública, não suscitadas oportunamente no momento da interposição do recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão…

• Processo Civil
• Sentença de extinção sem resolução do mérito
• +5

STJREsp 2.230.998

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, e b) se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgRg no AREsp 2.775.278

Nulidades processuais afastadas: inexistência de omissão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ.

• Processo Penal
• Nulidades processuais afastadas
• +3

STJAREsp 2.405.698

Edificação irregular em terrenos de marinha e área de preservação permanente

Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, incidindo no caso a Súmula 182 do STJ.

• Direito Ambiental
• Impugnação específica
• +5

STJAREsp 2.697.103

Seguro habitacional: multa decendial

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a aplicação de multa decendial em contrato de seguro habitacional, bem como a incidência de honorários advocatícios e juros de mora.

• Direito Civil
• Seguro habitacional
• +2

STJAREsp 2.987.579

Recuperação judicial: requisitos legais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 1.145 do STJ e inadmitiu o recurso por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como pela incidência da Súmula…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +2

STJAgInt no AREsp 2.625.544

Agravo interno no agravo em recurso especial

Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a higidez do cálculo pericial que elaborou a conta de liquidação do julgado transitado em julgado, em especial quando…

STJAgInt no AREsp 2.945.830

Prequestionamento: ausência

Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a liberação de bloqueio de carga.

• Direito Civil
• Prequestionamento
• +3

STJAgInt no REsp 2.084.485

Prequestionamento: ausência

Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +3

STJAREsp 2.774.525

Promessa de compra e venda de imóvel: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação revisional de promessa de compra e venda de imóvel, na qual se discutem a aplicação da Tabela Price, a capitalização de juros e a alegação de cerceamento de defesa.

• Processo Civil
• Promessa de compra e venda de imóvel
• +5