Nulidades processuais afastadas: inexistência de omissão

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. PRESCRIÇÃO REJEITADA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS N. 284/STF E N. 211/STJ. PERDA DO CARGO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em e xame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ.

2. O agravante alega: (i) prescrição intercorrente da pretensão punitiva; (ii) nulidade por participação de desembargador suspeito no julgamento dos embargos; (iii) incompetência do Órgão Especial para julgar embargos de decisão do Tribunal Pleno; (iv) descumprimento de decisão do STJ no REsp 1.692.844/MT; (v) ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação da multa; e (vi) ausência de fundamentação idônea para a perda do cargo público.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição intercorrente da pretensão punitiva; (ii) se a participação de desembargador suspeito no julgamento dos embargos gera nulidade; (iii) se o Órgão Especial do TJ/MT era competente para julgar os embargos de declaração; (iv) se houve descumprimento da decisão do STJ no REsp 1.692.844/MT; (v) se há ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação da multa; e (vi) se a perda do cargo público foi devidamente fundamentada.

III. Razões de decidir

4. A prescrição intercorrente não foi reconhecida, pois não há elementos que demonstrem o transcurso do prazo prescricional nos termos dos arts. 110, § 1º, e 109, IV, do Código Penal.

5. A participação de desembargador suspeito no julgamento dos embargos não gerou prejuízo concreto, uma vez que os embargos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, por unanimidade, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP.

6. A competência do Órgão Especial do TJ/MT foi validada, considerando a reorganização interna promovida pela Emenda Regimental n. 34/2019, em conformidade com o art. 96, I, "a", da CF/88, e a aplicação imediata das normas processuais (art. 2º do CPP).

7. Não houve descumprimento da decisão do STJ no REsp n. 1.692.844/MT, pois o Tribunal de origem analisou as questões apontadas como omissas, incluindo a impossibilidade de ligações telefônicas, a animosidade entre as partes e o documento de retratação.

8. A dosimetria da pena e a fixação da multa não foram analisadas por ausência de fundamentação adequada no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de falta de prequestionamento das matérias, conforme Súmula n. 211/STJ.

9. A perda do cargo público foi considerada devidamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem sua exclusão.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A participação de desembargador suspeito em julgamento unânime, sem efeitos infringentes, não gera nulidade, aplicando-se o princípio do "pas de nullité sans grief".

2. A reorganização interna de tribunal, que transfere competências ao Órgão Especial, é válida e não viola a prerrogativa de função, desde que respeitada a competência originária do tribunal.

3. A ausência de fundamentação adequada no recurso especial impede o conhecimento de alegações, incidindo a Súmula n. 284/STF.

4. A ausência de prequestionamento das matérias impede sua análise em recurso especial, conforme Súmula n. 211/STJ.

5. Não se afasta o efeito secundário da perda do cargo público quando devidamente fundamentado.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 2º, 563; CF/1988, art. 96, I, "a"; CPC, art. 43; CP, arts. 109, IV, 110, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.113.418/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp 2.164.786/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.12.2024; STJ, RCD no HC 537.681/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023.