Rejeição dos embargos

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão em decisão que negou provimento a agravo regimental. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão na análise de fundamentos e pleitos expostos no agravo regimental.

2. O embargante sustentou: (i) ausência de prova pericial conclusiva para comprovar o dolo eventual; (ii) incompatibilidade entre dolo eventual e as qualificadoras aplicadas; (iii) violação ao art. 593, III, "d", § 3º do CPP e ao art. 489 do CPC; e (iv) possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Requereu o provimento dos embargos com efeito infringente para cassar a decisão do Tribunal do Júri.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar todos os fundamentos e pleitos expostos no agravo regimental, especialmente quanto à ausência de prova pericial conclusiva, incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras, violação ao art. 593, inciso III, "d", § 3º do CPP e ao art. 489 do CPC, e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa ou à reforma do julgado.

5. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão objeto do agravo regimental, apontando a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há omissão quando a decisão examina fundamentadamente as questões necessárias e suficientes à solução da controvérsia, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos invocados pelas partes.

7. A inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é inadmissível, configurando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade recursal.

8. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de constrangimento ilegal manifesto e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto, considerando a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e o respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, ao reexame de provas, à inovação de fundamentos ou à reforma do julgado.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, ao reexame de provas, à inovação de fundamentos ou à reforma do julgado.

2. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de constrangimento ilegal manifesto e inequívoco, aferível de plano.

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 211/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d", § 3º; CPC/2015, art. 489; Súmulas 7/STJ e 211/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.849.678/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08.10.2025, DJEN de 14.10.2025.