N. 211/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA. N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria suscitada.

2. A parte agravante sustenta que a tese defensiva foi prequestionada e reitera as razões de mérito do recurso especial, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado para provimento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de prequestionamento da matéria pela parte agravante e a aplicação da Súmula 211 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a matéria jurídica suscitada não foi previamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ exige que as teses sejam efetivamente analisadas pela instância ordinária para fins de prequestionamento, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração.

6. O prequestionamento é exigido inclusive em matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não pode ser conhecido quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, nos termos da Súmula 211 do STJ.

2. O prequestionamento exige debate prévio e específico nas instâncias ordinárias, inclusive em matérias de ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 564, 573; Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.730.742/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.804.440/SC, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2.160.076/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.477.397/RS, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.08.2025.