Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.928.766

ICMS: sucessão empresarial

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo ICMS, sucessão empresarial e responsabilidade tributária decorrente de contrato de compra e venda de fundo de comércio, em razão de…

• Processo Civil
• ICMS
• +5

STJAgInt no REsp 2.157.782

E súmula 182 do STJ

A decisão recorrida conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em face da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, contudo neste…

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.202.726

Inexigibilidade de débito: não se vislumbra omissão quando o tribunal fundamento solução jurídica suficiente para a resolução da demanda

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Inexigibilidade de débito
• +4

STJAgInt no REsp 2.131.128

Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa

O Tribunal de origem não apreciou as teses de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem a vedação à decisão surpresa, conforme alegado pela parte recorrente.

• Processo Civil
• Dissídio jurisprudencial
• +1

STJAgInt no AREsp 2.623.045

Negativa de prestação jurisdicional: repetição de indébito

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…

• Direito Tributário
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.988.434

Agravo interno no agravo em recurso especial

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.

STJAgInt no AREsp 2.086.798

Desapropriação indireta: cumprimento de sentença

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.

• Processo Civil
• Desapropriação indireta
• +3

STJAgInt no AREsp 2.976.640

Cumprimento de sentença: condenação

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.183.747

Imposto de renda: créditos

(ii) aplicar sobre a limitação de 4% do Imposto de Renda devido, não só sobre a alíquota básica de 15%, mas também sem a exclusão do seu adicional de 10% e (iii) não ver limitado o valor máximo estabelecido por cada refeição.

• Processo Civil
• Imposto de renda
• +5

STJAgInt no AREsp 2.903.858

Atividade insalubre: aposentadoria por tempo de contribuição

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o enquadramento do período especial de 19/11/2003 a 5/11/2017, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

• Processo Civil
• Atividade insalubre
• +4

STJAgInt no AREsp 2.906.780

Responsabilidade civil do estado: indenização por danos materiais e morais

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil do estado
• +5

STJAgInt no REsp 2.212.901

Honorários de sucumbência: inversão

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

• Processo Civil
• Honorários de sucumbência
• +5

STJAgInt no REsp 2.220.188

Servidor público: diferenças remunatórias

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil
• Servidor público
• +4

STJAgInt no AREsp 2.672.650

IPTU: sociedade empresária

A instância ordinária estabeleceu a premissa fática, devidamente fundamentada, de que a agravante, ora requerente, explora atividade econômica onerosa e concorrencial, atuando no livre mercado.

• Direito Tributário
• IPTU
• +4

STJAgRg no AREsp 2.961.840

Desclassificação de conduta para modalidade culposa e aplicação de atenuante da confissão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/356 do STF e 211 do STJ.

• Direito Penal
• Incidência dos óbices das súmulas 7 e 211 do STJ