ICMS: sucessão empresarial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo ICMS, sucessão empresarial e responsabilidade tributária decorrente de contrato de compra e venda de fundo de comércio, em razão de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Não há violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, demonstrando fundamentadamente as razões do seu convencimento.

3. A análise das alegações de prescrição do redirecionamento, nulidade da certidão de dívida ativa, sucessão empresarial e responsabilidade tributária exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. A ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à violação de dispositivos legais atrai o óbice da Súmula n. 211 do STJ

5. Agravo interno desprovido.