Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.057.624

Fundamentação per relationem com acréscimo de razões próprias

A alegada negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento, uma vez que não houve indicação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas…

Processo Penal
Fundamentação per relationem com acréscimo de razões próprias
+3

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.257

Dialeticidade recursal: impugnação específica de todos os fundamentos

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, diante da incidência das Súmulas n. 211, STJ, n. 282, STF, n. 7, STJ, e n. 83, STJ.

Processo Penal
Dialeticidade recursal
+1

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.996

Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade aplicados na origem, com incidência da…

Processo Penal
Impugnação específica dos óbices de admissibilidade
+1

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.141.540

Perseguição (art. 147-a do código penal): crimes previstos nos arts. 240, § 2º, II, 241, 241-a e 241-b do estatuto da criança e do adolescente

Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravante impugna especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ainda que a insurgência não seja suficiente para infirmá-los.

Direito Penal
Perseguição (art. 147-a do código penal)
+5

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.870.722

Descaminho: prequestionamento inexistente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria e incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Processo Penal
Descaminho
+2

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.334

Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182, STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 7, STJ e 83/STJ.

Processo Penal
Impugnação específica dos óbices de admissibilidade
+2

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.175.127

Inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas nº 7 e nº 211,…

Processo Penal
Inexistência de omissão

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.228.500

Atenuante do art. 65, III, "c", do código penal: necessidade de revolvimento fático-probatório

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Direito Penal
Atenuante do art. 65, III, "c", do código penal
+1

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.068.613

Prescrição: pretensão de requalificação para injúria racial/racismo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal privada qualificada como referente ao crime de difamação majorada (art. 139 c/c art. 141, III, do Código…

Processo Penal
Prescrição
+3

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.552

Estupro tentado: violação do art. 619 do CPP

Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.

Direito Penal
Estupro tentado
+5

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.027.286

Princípio da dialeticidade: óbices de admissibilidade (súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ)

Em atenção ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Direito Penal
Princípio da dialeticidade
+1

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.061.980

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, um dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

Insurgência genérica

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.123.639

Pleito absolutório: óbice da súmula n. 211/STJ

Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa, oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal, integrada por embargos de declaração.

Processo Penal
Pleito absolutório
+1

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.251.674

Prisão preventiva: organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais

A controvérsia não se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Processo Penal
Prisão preventiva
+3

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.259.304

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Processo Penal
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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