Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.227.949

Improbidade administrativa: deficiência de fundamentação

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJEDcl no AREsp 3.072.438

Execução de título extrajudicial com cessão de crédito e hasta pública

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de apreciação…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial com cessão de crédito e hasta pública
• +2

STJAgInt no AREsp 3.192.481

Negativa de prestação jurisdicional: execução de título extrajudicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda executiva fundada em termo de acordo extrajudicial que previa reintegração de posse…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgRg no AREsp 3.202.719

Organização criminosa: dosimetria da pena

Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em condenação pelo art. 2º, caput,…

• Direito Penal
• Organização criminosa
• +4

STJAgRg no AREsp 3.255.136

Impugnação específica de fundamentos

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento do art. 10…

• Processo Penal
• Impugnação específica de fundamentos

STJAgRg no REsp 2.145.851

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: invasão de domicílio

A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não foi apreciada na decisão agravada, porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, razão pela…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +5

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.197.212

Alegações de omissão e contradição: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial criminal, mantendo o não conhecimento do recurso especial interposto em persecução penal por estupro de vulnerável.

• Processo Penal
• Alegações de omissão e contradição
• +2

STJAgRg no AREsp 3.142.494

Injúria racial: intempestividade da apelação do assistente de acusação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do assistente de acusação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou intempestiva a apelação…

• Processo Penal
• Injúria racial
• +5

STJAgRg no AREsp 3.286.522

Agravo regimental no agravo em recurso especial

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.035.564

Crime contra a ordem tributária: sonegação fiscal

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +2

STJAgRg no AREsp 3.028.815

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo os óbices de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do Código de Processo Civil e Súmula n. 283/STF),…

• Processo Penal
• Deficiência de fundamentação

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.172.282

Tentativa de homicídio qualificado: inexistência de vícios

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento a Agravo Regimental, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos…

• Processo Penal
• Tentativa de homicídio qualificado
• +5

STJAgRg no AREsp 2.480.313

Incidência de óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Incidência de óbices sumulares

STJREsp 2.042.068

Impossibilidade: curador especial

A controvérsia consiste em definir se os honorários contratuais/convencionais arbitrados em favor do advogado nomeado como curador especial e pagos pela Fazenda Pública podem ser cumulados com os honorários sucumbenciais fixados na sentença, na hipótese de…

• Processo Civil
• Impossibilidade
• +5

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.248.306

Roubo majorado: provas suficientes

Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por roubo majorado.

• Processo Penal
• Roubo majorado
• +4