Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.248.211
Segundo a jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada apenas a hipótese de concessão de tutela provisória no bojo da própria rescisória, nos termos do art. 969 do CPC.
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AGO 2026
STJREsp 2.042.938
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve condenação de operadora de saúde ao fornecimento de medicamento imunoglobulina subcutânea 200 mg/ml (Hizentra).
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.402
Não carece de fundamentação nem padece de omissão o acórdão que dirime fundamentadamente as questões submetidas à apreciação do juízo, pelo que não há a alegada violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 333.717
A alegada afronta ao art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil, no tocante à intimação pessoal quanto ao dia, hora e local dos leilões, não foi objeto de debate na Corte de origem, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.
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AGO 2026
STJREsp 2.254.736
Recurso especial contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/15, voltada a desconstituir acórdão que reconheceu inadimplemento em contrato de permuta, determinou sua resolução e impôs pagamento de remuneração de…
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.649.233
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
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AGO 2026
STJREsp 2.176.072
Recurso especial. direito penal e processual penal. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ausência de prequestionamento quanto aos arts. 157, 240, § 2º, e 244, todos do CPP. inaplicabilidade do prequestionamento ficto. ausência…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.784.627
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da ausência de prequestionamento com incidência da Súmula n. 211 do STJ e da prejudicialidade da análise do…
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AGO 2026
STJREsp 2.142.875
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, conforme Súmula nº 211/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.320
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1076/STJ; e da ausência de prequestionamento dos arts. 85, § 10 e 86 do CPC.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.147.258
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos…
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AGO 2026
STJAREsp 3.070.405
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.363.370
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão do afastamento da violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF…
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AGO 2026
STJAREsp 3.128.009
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade.
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AGO 2026
STJREsp 2.191.277
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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