Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.254.830
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não há que se falar, portanto, em contagem do prazo decadencial para o lançamento da contribuição previdenciária da data da prestação do serviço pelo empregado, visto que não é a prestação…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.081.955
Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.112.146
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental, manteve decisão da Presidência do STJ de não conhecimento de recurso, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação precisa de dispositivos legais…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.183.206
O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de violação aos arts. 55 e 116 da Lei n. 8.666/1993, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.055.078
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.241.774
Deve a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, infirmar com clareza e de maneira fundamentada os motivos pelos quais entende desacertada a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.883.814
Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.582.911
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se concluiu pela necessidade de prequestionamento para exame de alegada violação ao art. 1.046 do CPC; e pela incidência das Súmulas 211 e 126 do…
19
AGO 2026
STJREsp 2.258.795
O acórdão recorrido negou provimento à apelação no mandado de segurança com fulcro na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.016.653
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, nos casos em que o implemento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário ocorre após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.156.462
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação adequada dos óbices das Súmulas 211 do STJ; e 282 e 356 do STF; bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.233.219
É inadmissível o recurso especial quando a tese recursal, vinculada ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, está dissociada do conteúdo normativo do dispositivo, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia.
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.949.900
A arguição de impedimento ou suspeição não acarreta suspensão automática do processo; a paralisação depende de deliberação específica do relator.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.241.054
O apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada, cabendo, ao Recorrente, expor a controvérsia de forma clara, precisa e completa, além de demonstrar, concretamente, as razões de reforma do acórdão recorrido, impugnando seus fundamentos, sob pena de não…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.788
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e do não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal.
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