Jurisprudências
Decisões que citam
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
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79 decisões
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.048
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.904
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão fixados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, com incidência dos…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.875.794
A materialidade e a autoria do crime do art. 217, § 1º, do CP estão comprovadas por meio de laudo pericial que constatou lesões compatíveis com conjunção carnal e vestígios de violência, corroborado por depoimento firme de testemunha ocular e relatos de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.800
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.048
O acórdão estadual está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.215/STJ (REsp n. 2.038.833/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 18/11/2024), razão pela qual é adequada a incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC, com…
11
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.034.417
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.928.442
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.056.810
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.069.180
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus. A defesa reitera as alegações de erros jurídicos na dosimetria da pena.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.262
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, ante negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil quanto às…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.890
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.138.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em feito criminal de condenação por estupro de vulnerável, mantida em acórdão do Tribunal de origem.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.554
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.418
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial interposto em processo penal relativo a crime contra a dignidade sexual.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.068.084
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender ausente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado pela prática do crime previsto…
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