Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.044.012
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
10
OUT 2025
STFARE 1.563.300 AgR
Aplicabilidade da tese fixada no Tema nº 190 da Repercussão Geral: baseando-se na autonomia do direito previdenciário, a Suprema Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE-RG, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1043-19.2019.5.09.0005
No caso concreto o pedido é de indenização por danos materiais por não terem sido incluídas à época própria, na base de cálculo de sua aposentadoria complementar, parcelas salariais deferidas em ação trabalhista.
08
OUT 2025
STJCC 210.773
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, tendo por suscitado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
07
OUT 2025
TSTAg-ED-ED-Ag-AIRR 10550-32.2020.5.03.0006
Como visto, consta no acórdão recorrido que os presentes autos cuidam de reclamação ajuizada exclusivamente em face da ex-empregadora, na qual se postula o pagamento de indenização por perdas e danos pela não inclusão de parcelas com natureza salarial na…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 704-32.2021.5.22.0101
Como salientado na decisão agravada, o caso concreto –em que se discute benefício previdenciário instituído e pago diretamente pelo empregador –trata-se de hipótese diversa da abordada no Tema 190 da tabela de Repercussão Geral, em que firmada a tese de que…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 398-69.2021.5.10.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 1166 do STF.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001458-28.2016.5.02.0023
Cabe enfatizar que a controvérsia dos autos não tem aderência ao Tema 190 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez que não se trata de demanda oposta contra a entidade de previdência privada complementar com o intuito de obter complementação de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001089-37.2021.5.02.0030
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 1166 do STF.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 183-26.2021.5.21.0001
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 751-51.2020.5.17.0013
Constata-se do acórdão recorrido que a 1ª Turma desta Corte reformou o acórdão Regional apara declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão de danos morais e materiais em face da empregadora, relacionada ao plano de equacionamento de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10334-53.2020.5.15.0001
A Turma desta Corte pontuou que " não se trata de demanda que visa à complementação de aposentadoria, como defende o recorrente, mas indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito do empregador, ante à não inclusão de parcelas salariais nas…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ED-RR 101093-68.2020.5.01.0481
Como salientado na decisão agravada, no tocante à "competência da Justiça do Trabalho", controverte-se acerca do juízo competente para apreciar a presente demanda, delimitada pelo acórdão como relativa à ilegalidade da cobrança de contribuições…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1018-76.2019.5.09.0014
Como visto, a Turma desta Corte Superior concluiu que "a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a ação indenizatória proposta pelo empregado contra o ex-empregador para a reparação dos prejuízos causados pela não inclusão de parcela salarial…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 10416-66.2022.5.03.0060
Trata-se de questão acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que se visa ao pagamento de diferenças da parcela abono complementação de aposentadoria suportada pela ex-empregadora.
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