03
NOV 2025
STJREsp 1.865.837
Previdência privada fechada: omissão
(i) saber se o acórdão recorrido foi omisso ao ignorar a totalidade das matérias deduzidas nos embargos de declaração;
- Direito Civil
- Previdência privada fechada
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 190 do STF
Precedente qualificadoCompete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
03
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.899.777
Caráter infringente: possibilidade
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja…
- Processo Civil
- Caráter infringente
- +5
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10731-28.2020.5.03.0040
Caixa econômica federal –cef: contratos de trabalho extintos antes do início da vigência da lei 13.467/2017
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, mas negou provimento ao agravo de instrumento dos Reclamantes.
- Direito Civil
- Caixa econômica federal –cef
- +5
24
OUT 2025
STFRcl 81.559 ED-AgR
Alegação de afronta ao decidido no julgamento do RE 586.453 rg/se (tema 190 da repercussão geral)
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do enunciado do Tema 190 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Previdenciário
- Revisão de benefício previdenciário
- +1
24
OUT 2025
STFRcl 83.232 AgR
Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência a reclamação por não terem sido exauridas as instâncias ordinárias.
- Processo Civil
- Esgotamento das instâncias ordinárias
- +2
24
OUT 2025
STFRcl 81.563 AgR
Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida no RE nº 586.453-rg/se (tema rg nº 190)
No caso, constata-se a falta de aderência estrita entre o ato reclamado e o acórdão proferido no RE nº 586.453-RG/SE (Tema RG nº 190), haja vista que o Juízo reclamado reconheceu o benefício de complementação derivado de previsão do contrato de trabalho, que…
- Ausência de estrita aderência
20
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.156.623
Equívoco inexistente: inconformismo
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
- Equívoco inexistente
- Inconformismo
- +4
20
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.854.031
Previdência complementar: vício de omissão no
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
- Processo Civil
- Previdência complementar
- +1
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.814.554
Complementação de aposentadoria: previdência privada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que havia dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência da Justiça comum em demanda sobre complementação de aposentadoria.
- Processo Civil
- Complementação de aposentadoria
- +5
17
OUT 2025
STFARE 1.563.460 AgR
Previdência complementar: revisão de benefício
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em demanda proposta por beneficiário de previdência complementar contra a FUNCEF.
- Direito Civil
- Previdência complementar
- +5
17
OUT 2025
STFRcl 57.566 AgR
Competência material da justiça comum nas ações que objetivam a complementação de aposentadoria
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, determinando a remessa dos autos à Justiça comum, ante o descumprimento da decisão proferida no Tema nº 190 da Repercussão Geral (RE nº 586.453/SC), pela Justiça do Trabalho.
- Direito Administrativo
- Entidade privada de Previdência complementar
- +3
17
OUT 2025
STFRcl 81.700 AgR
Competência para processar e julgar causas relativas a plano de benefício de previdência privada
Agravo interno na reclamação. constitucional. previdenciário. competência para processar e julgar causas relativas a plano de benefício de previdência privada. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte no julgamento do recurso extraordinário…
- Direito Constitucional
- Controvérsia de natureza previdenciária
- +1
15
OUT 2025
TSTRR 0010455-29.2023.5.03.0060
Competência da justiça do trabalho: abono-complementação
Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante pretende discutir o reajuste aplicável em relação ao Abono-Complementação, “parcela oferecida pela ex-empregadora de seu falecido marido, como incentivo à aposentadoria dos empregados, e por ela integralmente…
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +2
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010451-89.2023.5.03.0060
Competência da justiça do trabalho: ausência de violação
O Tribunal Regional ao analisar as Resoluções 05/87 e 07/89, ambas editadas pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, atualmente Vale S/A, concluiu que "conforme se constata nos autos, o autor não pretende o pagamento de complementação de aposentadoria, mas a…
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +3
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010471-78.2022.5.15.0061
Competência material da justiça do trabalho: pagamento de plr/gratificação semestral a ex-empregado aposentado
Extrai-se do acórdão regional que a pretensão do autor tem por fundamento créditos oriundos do contrato de trabalho, sob alegação de ato jurídico perfeito.
- Direito Constitucional
- Competência material da justiça do trabalho
- +5