Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
10
FEV 2026
TSTAg-RR 883-61.2013.5.03.0137
STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que " o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453] ", reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da…
09
FEV 2026
STJREsp 2.013.108
O caso dos autos enquadra-se nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC), a exemplo da situação apreciada nos autos dos EREsp nº 1.557.698/RS, motivo pelo qual deve ser concedido o…
06
FEV 2026
STFRcl 86.560 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos enunciados dos Temas 190 e 1.046 de Repercussão Geral.
06
FEV 2026
TSTIncJulgRREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160
A questão jurídica posta em exame consiste em definir o prazo prescricional e o termo de início de sua fluência aplicáveis à pretensão fundada na ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000045-13.2022.5.02.0041
TRT, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciação de pedido de diferenças decorrentes de parcela que tem origem na relação de emprego, na forma do artigo 114, I, da CF, decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.861.963
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
15
DEZ 2025
TSTRRAg 10710-10.2016.5.09.0013
Diante de aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
15
DEZ 2025
STFRcl 81.563 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao agravo regimental, mantida a negativa de seguimento da reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma.
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.674.037
Agravo interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e anular os atos decisórios da Justiça Federal.
15
DEZ 2025
STJREsp 1.945.066
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.082.688
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 0010455-29.2023.5.03.0060
No acórdão embargado, esta Turma firmou expressamente a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de diferenças do Abono-Complementação, por entender que a parcela decorre diretamente do contrato de trabalho e é custeada integralmente pela…
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.674.037
Agravo interno interposto pela FUNCEF contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa à inclusão da verba denominada "CTVA" (Complemento…
15
DEZ 2025
STFRcl 57.566 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão que julgou procedente a reclamação, determinando a remessa dos autos à Justiça comum, ante o descumprimento da decisão proferida no Tema RG nº…
15
DEZ 2025
STJREsp 2.083.146
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense decidiu a matéria de forma fundamentada.
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