Previdência complementar: verba "ctva"

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBA "CTVA". NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1166/STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pela FUNCEF contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa à inclusão da verba denominada "CTVA" (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) na base de cálculo do benefício de previdência complementar.

2. A agravante sustenta a ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada formal quanto à competência, alegando que a Justiça do Trabalho já havia declinado da competência em decisão anterior transitada em julgado. No mérito, argumenta que a demanda possui natureza estritamente previdenciária, sem pedido anterior de reconhecimento de verba trabalhista, invocando o Tema 190 da Repercussão Geral do STF e precedentes do STJ.

3. A parte agravada, em impugnação, defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que a definição da natureza jurídica da verba CTVA é questão prejudicial de índole trabalhista, conforme o Tema 1166 do STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda relativa à inclusão da verba CTVA na base de cálculo do benefício de previdência complementar é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

5. Saber se a alegação de preclusão consumativa e coisa julgada formal quanto à competência, em razão de decisão anterior da Justiça do Trabalho, é válida.

6. Saber se a natureza jurídica da verba CTVA, como salarial ou indenizatória, é questão prejudicial de índole trabalhista que atrai a competência da Justiça do Trabalho.

III. Razões de decidir

7. A decisão monocrática analisou as questões jurídicas postas, apresentando fundamentação sólida e consistente, sem omissões ou contradições, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC.

8. A competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 1166 da Repercussão Geral, que estabelece que causas que envolvam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidades de previdência privada vinculadas ao empregador são de competência da Justiça do Trabalho.

9. A natureza jurídica da verba CTVA, como salarial ou indenizatória, é questão prejudicial central e controvertida que fundamenta toda a pretensão da autora, sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho.

10. A alegação de preclusão ou coisa julgada sobre a competência não se sustenta, pois a competência absoluta em razão da matéria é norma de ordem pública e pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme entendimento pacífico do STJ.

11. O precedente invocado pela agravante (CC 169.258/PE) não se aplica ao caso concreto, pois a natureza salarial da verba CTVA não foi previamente declarada pela Justiça do Trabalho, sendo a questão prejudicial central do litígio.

12. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o provimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

13. Agravo interno não provido.