Modulação de efeitos: questão jurídica em discussão

TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REGIME PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO TEMPESTIVA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDAS COMO TAL PELO EMPREGADOR OU, ENTÃO, NÃO QUITADAS OPORTUNAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO RELATIVA À PRÓPRIA PARCELA TRABALHISTA QUE, SEGUNDO A PREVISÃO REGULAMENTAR, DEVERIA TER INTEGRADO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO. A questão jurídica posta em exame consiste em definir o prazo prescricional e o termo de início de sua fluência aplicáveis à pretensão fundada na ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar que, à luz do regulamento do plano de benefícios, deveriam ter incidido sobre parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal ou não adimplidas oportunamente pelo empregador. II – RAZÕES DE DECIDIR. 1. À pretensão voltada a reparar os prejuízos materiais causados ausência de recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar aplica-se o mesmo prazo prescricional trabalhista de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, incidente à pretensão relativa à própria parcela trabalhista que, segundo a previsão regulamentar, deveria ter integrado o salário de contribuição do empregado. 2. A pretensão indenizatória poderá ser deduzida como tal desde a petição inicial desde que já concedido o benefício de complementação de proventos de aposentadoria, momento a partir do qual se torna impossível o cumprimento da obrigação de verter contribuições à entidade fechada de previdência complementar originalmente pactuada. 3. Com efeito, a prescrição é o encobrimento da eficácia da pretensão. 4. Nos casos abrangidos pelo presente incidente, a pretensão decorre do inadimplemento, pelo empregador, da obrigação contratual de recolher e verter contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar. 5. O descumprimento do dever contratual no termo contratualmente ajustado enseja o surgimento da pretensão ao adimplemento da obrigação originalmente pactuada, iniciando-se, desde então, o prazo prescricional. 6. Antes da concessão do benefício previdenciário, a reação jurídica disponível ao titular do direito é a propositura de ação trabalhista voltada ao reconhecimento e pagamento das verbas inadimplidas e à determinação do recolhimento das contribuições respectivas, considerando a competência da Justiça do Trabalho delineada nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n° 190 e 1.166 da Repercussão Geral. 7. A concessão do benefício previdenciário complementar é fato jurídico pelo qual se torna inviável o adimplemento da obrigação acessória (de recolher e verter contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência complementar) à obrigação trabalhista. 8. Caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação de verter contribuições previdenciárias, converte-se a prestação inadimplida em perdas e danos. 9. Essa conversão, no entanto, pressupõe a subsistência da pretensão ao cumprimento da obrigação. Ou seja, se a obrigação originária se torna inexigível – por exemplo, em razão da prescrição –, não se abre a via reparatória mediante indenização, pois o inadimplemento já não pode mais ser imputado juridicamente ao devedor. 10. Considerando que a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias qualifica-se como obrigação acessória da obrigação trabalhista principal, o prazo prescricional e o termo de início de sua fluência aplicáveis à pretensão nascida de sua violação são exatamente os mesmos incidentes à pretensão trabalhista de percepção da parcela laboral que, de acordo com o regulamento do plano de benefícios, deveria integrar o salário de contribuição do empregado/participante. 11. Contudo, a pretensão de indenização por perdas e danos só poderá ser deduzida como tal desde a petição inicial a partir da concessão do benefício de complementação de proventos de aposentadoria, porque é esse fato que torna impossível o cumprimento da obrigação de verter contribuições à entidade fechada de previdência complementar originalmente pactuada e faz o valor da reserva garantidora do pagamento do benefício ingressar na esfera de disponibilidade patrimonial do participante. III – MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Presentes, no caso, os pressupostos legais que autorizam esta Corte Superior a proceder à modulação dos efeitos da tese jurídica ora firmada. 2. Com efeito, o presente incidente de recurso repetitivo versa sobre controvérsia jurídica de elevada complexidade e de notável repercussão sistêmica, por incidir diretamente sobre a compreensão e a estabilidade da estruturação normativa e atuarial do regime de previdência complementar privada. 3. É fato notório que, ao longo dos últimos anos, decisões judiciais de distintas esferas de jurisdição provocaram significativas inflexões na forma de exercício, por parte de empregados e ex-empregados, do direito à percepção integral dos benefícios assegurados pelos planos de previdência complementar, comprometendo, em alguma medida, a previsibilidade e a segurança jurídica nesse domínio. 4. Com o advento das teses firmadas pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021, inaugurou-se um novo paradigma interpretativo quanto à impossibilidade de revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria pago por entidades fechadas de previdência complementar. 5. Segundo a novel orientação, mostra-se incabível a ação revisional fundada em reflexos de parcelas remuneratórias reconhecidas apenas posteriormente pela Justiça do Trabalho, quando já concedido o benefício e ausente a prévia constituição da correspondente reserva financeira. 6. É imperioso reconhecer que tais teses romperam com a lógica da competência bipartida até então prevalente e, por conseguinte, alteraram de modo substancial o contexto jurídico sobre o qual se estruturavam as legítimas expectativas dos participantes e assistidos dos planos de previdência complementar. 7. Diante do impacto sistêmico da tese ora firmada e em deferência aos postulados da segurança jurídica, da confiança legítima e da previsibilidade na atuação jurisdicional, impõe-se a modulação de seus efeitos, de modo a resguardar as pretensões dos jurisdicionados que, à luz da jurisprudência anteriormente consolidada, planejavam suas condutas e modulavam suas expectativas legítimas quanto à reparação de danos decorrentes de omissões contributivas. IV – TESE JURÍDICA FIXADA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de se incluírem, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente (Temas 955 e 1.021 do STJ), segue o mesmo prazo prescricional das verbas trabalhistas, sendo de cinco anos durante o contrato de trabalho, limitada a dois anos após a sua extinção (art. 7º, XXIX, da CF). II - A pretensão indenizatória, a que se refere o item I, só poderá ser deduzida a partir da concessão do benefício de complementação de proventos de aposentadoria ou do saldamento do plano de benefícios, momento a partir do qual se torna impossível o cumprimento da obrigação de verter contribuições à entidade fechada de previdência complementar originalmente pactuada. III - O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada; b) da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista principal, se esta ainda estava em curso quando das referidas decisões do STJ. IV - A prescrição bienal só se aplica aos casos em que o contrato de trabalho foi encerrado após a publicação da decisão de fixação de tese para o presente Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. V – Quando a data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria for posterior a 16/8/2018 (se o pedido indenizatório fundar-se na omissão de reflexos de horas extras nas contribuições previdenciárias) ou a 11/12/2020 (se o pedido indenizatório fundar-se na omissão de reflexos de outras parcelas), mas anterior à data de publicação da certidão de julgamento do Tema n° 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, abrangidos os casos do saldamento do plano REG/REPLAN da FUNCEF, o prazo de 5 anos para pedir a indenização conta-se: a) da data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria, se a decisão proferida na ação trabalhista voltada ao pagamento ou reconhecimento das parcelas remuneratórias respectivas já tiver transitado em julgado antes dessas datas, ou se a ação nunca houver sido proposta; b) do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista, nas hipóteses em que esta ainda estivesse em curso na data da concessão do benefício. VI - Nos casos em que não se aplica a regra do presente Tema nº 20 do TST, o fato de a pretensão aos reflexos diretos nas contribuições estarem prescrita não extingue o direito de pedir a indenização. A pretensão indenizatória só estará prescrita se a pretensão alusiva à verba salarial que a fundamenta já estiver prescrita no momento em que deduzida em juízo. V – DESDOBRAMENTOS PARA OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. A. RR-252-12.2022.5.10.0007. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DAS OMISSÕES CONTRIBUTIVAS CAUSADAS PELO INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS ITENS V.B E VI DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar o regime prescricional incidente à pretensão indenizatória fundada na impossibilidade de inclusão dos reflexos das horas extras nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, cuja concessão ocorreu em 5/12/2019. 2. A concessão do benefício de complementação de proventos de aposentadoria ocorreu após 16/8/2018 e a ação trabalhista ajuizada com vistas ao reconhecimento das horas extras transitou em julgado em 21/9/2021. 3. Aplica-se, portanto, os itens V.B e VI da tese fixada no Tema nº 20 da Tabela de IRR’s do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Tendo a ação indenizatória sido ajuizada em 5/4/2022, não há prescrição a ser declarada na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. TEMAS REMANESCENTES. Determina-se a regular distribuição do processo para exame das matérias recursais remanescentes. B. RR-0020303-83.2021.5.04.0512. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DAS OMISSÕES CONTRIBUTIVAS CAUSADAS PELO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS SALARIAIS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a pretensão indenizatória deduzida pelo Reclamante visa à reparação de perdas e danos decorrentes da ausência de pagamento tempestivo de parcelas salariais durante a vigência do contrato de trabalho, conforme reconhecido em ação trabalhista transitada em julgado em 27/4/2018. 2. Na hipótese, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 13/11/2012 e a concessão do benefício de aposentadoria deu-se em 29/01/2017. 3. Cuida-se, assim, de hipótese em que a concessão do benefício previdenciário ocorreu antes da data da publicação da certidão de julgamento do Tema nº 1.021 da Tabela de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça – marco relevante à luz da ausência de indicação de que o objeto da reclamação trabalhista tenha se limitado ao pagamento de horas extras. 4. Tendo o reclamante ajuizado ação trabalhista cujo trânsito em julgado se deu em momento anterior a 11/12/2020, aplicam-se os itens III.A e VI da tese fixada no Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. 5. Tendo a ação sido ajuizada em 10/3/2021, não há prescrição a ser decretada, ao contrário do que entendeu a Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido. C. RRAg-100630-13.2020.5.01.0066. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN-FUNCEF. 1. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a pretensão indenizatória deduzida pela Reclamante visa à reparação de perdas e danos decorrentes da ausência de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição utilizado na operação de saldamento ocorrida em agosto de 2008. 2. Na hipótese, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 30/3/2016 e a concessão do benefício de aposentadoria deu-se em 31/3/2016 (fato incontroverso). 3. Cuida-se, assim, de hipótese em que a concessão do benefício previdenciário ocorreu antes da data da publicação da certidão de julgamento do Tema nº 1.021 da Tabela de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça – marco relevante, uma vez que o pedido indenizatório funda-se na omissão de reflexos de parcela trabalhista diversa das horas extras. 4. Não tendo a reclamante ajuizado reclamação trabalhista anterior, mas tratando-se de parcela recebida no curso do contrato de trabalho, pairando controvérsia apenas quanto a sua natureza jurídica e sua inclusão, ou não, no salário de contribuição, aplicam-se os itens III.A e VI da tese fixada no Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. 5. Tendo a presente ação sido ajuizada em 07/08/2020, não há prescrição a ser decretada. Recurso de revista conhecido e provido. D. RRAg-10905-34.2019.5.15.0106. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN-FUNCEF. 1. A pretensão indenizatória deduzida pelo Reclamante visa à reparação de perdas e danos decorrentes da ausência de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição utilizado na operação de saldamento ocorrida em agosto de 2008. 2. Na hipótese, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 21/12/2018 e a concessão do benefício de aposentadoria deu-se em 29/1/2019. 3. Cuida-se, assim, de caso em que a concessão do benefício previdenciário ocorreu antes da data da publicação da certidão de julgamento do Tema nº 1.021 da Tabela de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça – marco relevante, uma vez que o pedido indenizatório funda-se na omissão de reflexos de parcela trabalhista diversa das horas extras. 4. Não havendo notícia de que a reclamante tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior, mas tratando-se de parcela recebida no curso do contrato de trabalho, pairando controvérsia apenas quanto a sua natureza jurídica e sobre a possibilidade de sua integração ao salário de contribuição, aplicam-se os itens III.A e VI da tese fixada no Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. 5. Tendo a presente ação sido ajuizada em 17/7/2019, não há prescrição a ser decretada. Recurso de revista não conhecido.