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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 190 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

350 decisões

06

MAR 2026

STFARE 1.579.017 AgR

Repercussão geral: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e, subsidiariamente, por entender que o entendimento adotado estava alinhado com a jurisprudência da Suprema Corte…

  • Direito Civil
  • Repercussão geral
  • +5

27

FEV 2026

STFRcl 79.626 AgR

Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema 190 da rg

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema 190 da rg. inocorrência. ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente. agravo desprovido.

  • Ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente

24

FEV 2026

TSTRRAg 163800-04.2009.5.01.0014

Análise incidental: petros

Por meio da petição nº 461404/2024-0, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".

  • Direito Civil
  • Análise incidental
  • +5

20

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 519-71.2022.5.07.0005

Rejeição: incompetência da justiça do trabalho

A parte embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Rejeição
  • +2

13

FEV 2026

STFARE 1.563.460 AgR-ED

Previdência privada: competência da Justiça comum

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Civil
  • Previdência privada
  • +2

12

FEV 2026

TSTED-RR 48000-58.2009.5.05.0161

Jurisdição e Competência: negativa de Prestação Jurisdicional

Trata-se a hipótese dos autos de reconhecimento de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de manifestação sobre questões essenciais suscitadas pelo reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Jurisdição e Competência
  • +2

11

FEV 2026

TSTRRAg 1223-21.2018.5.10.0012

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Bancário
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

FEV 2026

TSTED-Ag-RRAg 610-65.2020.5.17.0002

Plano de previdência complementar (petros): cobrança de contribuições

O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito ao tema em epígrafe.

  • Direito Civil
  • Plano de previdência complementar (petros)
  • +5

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