TSTED-RR 48000-58.2009.5.05.0161
Jurisdição e Competência: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Jurisdição e Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Honorários Periciais
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Trata-se a hipótese dos autos de reconhecimento de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de manifestação sobre questões essenciais suscitadas pelo reclamante. 2. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional é etapa preliminar imprescindível para que se possa compreender e delimitar, com segurança jurídica, o alcance dos pedidos, a causa de pedir e a matéria de fundo - inclusive para que se possa eventualmente avaliar, se a controvérsia tem ou não pertinência com o Tema 190 da Tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, inexistindo afronta ao entendimento firmado em repercussão geral, não há falar em juízo de retratação, devendo ser mantido o acórdão anteriormente proferido, que havia reconhecido a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Juízo de retratação não exercido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, mantendo o acórdão de fls. 1.257/1.262, que conheceu do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que profira nova decisão, manifestando-se de forma expressa e fundamentada sobre os aspectos suscitados pelo autor. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista; e II - determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguimento do feito, como entender de direito.
Indexação
Jurisdição e Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais