Rejeição: incompetência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO DO TRT E A TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A parte embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.