Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.094.694
Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de…
12
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.080.005
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.099.299
Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando a pretensão foi utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Precedente.
12
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.093.150
Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal para restabelecer o regime semiaberto fixado pela sentença.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.069.683
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.081.113
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão que não conheceu de habeas corpus, indicando supressão de instância quanto às teses subsidiárias de abrandamento de regime inicial e de substituição da pena…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.264.758
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial com base em precedentes do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.005
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.090.823
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.260.345
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que afastou o reconhecimento do arrependimento posterior e confirmou o regime inicial fechado.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.230
Nos termos da Súmula 355/STF, quando o acórdão recorrido contém capítulo unânime e capítulo não unânime, a interposição de embargos infringentes quanto à matéria divergente não interrompe o prazo para a insurgência extraordinária relativa ao capítulo unânime.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.541
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 269 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.439
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter acórdão condenatório por furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I e II, do CP), com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.503
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.361
A pretensão de reconhecimento das excludentes de culpabilidade e de ilicitude demanda análise das condições econômicas do acusado e de seu empreendimento à época dos fatos, o que exige incursão no acervo fático-probatório, inviabilizada pela Súmula 7/STJ…
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