Jurisprudências
Decisões que citam
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
46 decisões
25
SET 2025
TSTRR 778-08.2013.5.04.0024
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10777-53.2021.5.15.0038
Na sistemática processual brasileira, é cediço que a suspeição de testemunha não pode ser presumida, devendo, ao contrário, ser efetivamente comprovada, de forma a evidenciar de forma cabal a ausência de isenção de ânimo.
04
SET 2025
TSTEDCiv-ARR 1002384-95.2017.5.02.0468
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
14
AGO 2025
TSTRR-Ag-ED 1187-74.2016.5.09.0594
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
12
AGO 2025
TSTARR 857-68.2017.5.12.0009
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/03/2019, ao julgar o IRRR-1384-61.2012.5.04.0512 (Tema 14), que cuidava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica: " A redução…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1306-41.2017.5.09.0322
In casu, a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha não arrolada e que não compareceu…
12
JUN 2025
TSTAg-RR 1001321-81.2016.5.02.0464
Esta Corte, julgando o Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à edição da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 14): "A redução eventual e ínfima do intervalo…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000399-59.2018.5.02.0047
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre suposta omissão.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001339-33.2017.5.02.0023
Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000660-46.2023.5.02.0080
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
18
MAR 2025
TSTRR 1046-87.2012.5.04.0512
A Corte Regional concluiu que os intervalos intrajornada foram usufruídos pelo período mínimo de uma hora e máximo de duas horas, e nas ocasiões em que foram usufruídos em tempo inferior a uma hora ou superior a duas horas, houve ínfima redução ou majoração,…
18
FEV 2025
TSTRRAg 20059-03.2015.5.04.0016
O Pleno do TST, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 14 da tabela de IRRR: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até cinco minutos no total, somados os do…
12
FEV 2025
TSTARR 21323-64.2015.5.04.0401
O Tribunal Regional asseverou que " na função exercida pelo reclamante durante todo o período contratual (Operador de Máquinas) é inevitável o contato com óleo mineral e graxa, que acaba se estendendo aos punhos, antebraços e braço, de modo que o trabalhador…
12
FEV 2025
TSTARR 1002384-95.2017.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20822-43.2016.5.04.0024
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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