Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
03
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 1.967.889
Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que improveu agravo regimental, alegando omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executória do embargante.
21
MAI 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.419.673
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta Turma que rejeitou os anteriores aclaratórios, em razão da ausência de vícios no julgado proferido no agravo regimental.
13
MAI 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.916.442
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.
28
MAR 2025
STFRcl 75.808 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 848.107/DF (Tema 788 da Repercussão Geral).
19
MAR 2025
STJRHC 201.968
Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem no HC n. 1012953-71.2024.4.01.0000, visando à declaração da prescrição da pretensão executória.
21
FEV 2025
STFHC 250.192 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. processual penal. impetração contra decisão monocrática: impossibilidade. homicídio qualificado. prescrição da pretensão executória. tema 788 da repercussão geral. matéria não examinada pelo superior tribunal de justiça.…
21
FEV 2025
STFARE 1.123.376 AgR-ED-AgR
Não houve efetiva demonstração da existência de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário.
18
FEV 2025
STJREsp 2.175.517
Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória das penas impostas ao recorrente pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, bem…
18
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 1.520.208
É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.084.413
Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 2/2/2022, e não o…
03
DEZ 2024
STJREsp 2.082.337
Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão que julgou extinta a punibilidade do acusado por prescrição da…
25
OUT 2024
STFRE 1.467.380 AgR
A questão relativa à prescrição no delito de injúria racial foi especificamente tratada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, de minha relatoria, cuja conclusão foi pelo reconhecimento da imprescritibilidade do…
18
OUT 2024
STFRE 1.486.412 AgR
A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes (Tema 788/RG - ARE nº 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli). Modulação de efeitos.
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