Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no RMS 73.225

Agravo interno no recurso em mandado de segurança

No recurso ordinário, a recorrente repetiu os argumentos do mandado de segurança e em nenhum momento enfrentou o fundamento da aplicação do Tema 439 do STF, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

STFARE 1.520.759 AgR-EDv

Servidor público: aposentadoria

Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que, evocando os óbices previstos nas Súmulas n. 279 e 280/STF, negou o reajuste de aposentadoria paritária de servidora inativa do Município de Montenegro/RS em condições semelhantes aos…

• Processo Civil
• Servidor público
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TSTPP 0001352-60.2023.5.90.0000

Agente da polícia judicial (apj) egresso do cargo agente de vigilância

A imperativa evolução na prestação do serviço público pressupõe a necessidade de mudança. Sob essa perspectiva, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico (Temas nº 24 e 439 da Repercussão Geral do STF).

• Direito do Trabalho
• Agente da polícia judicial (apj) egresso do cargo agente de vigilância
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STFARE 1.576.595 AgR-ED

Servidor público inativo: carreira

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela aplicação, na hipótese, da Súmula 279 do STF e porque ausente…

• Direito Administrativo
• Servidor público inativo
• +5

STFARE 1.576.595 AgR

Servidor público inativo: carreira

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento de requisitos da Lei 12.772/2012, referente à reestruturação do plano de carreira da…

• Direito Administrativo
• Servidor público inativo
• +5

STFRcl 84.790 AgR

Correta aplicação das premissas fixadas no Tema nº 493 da Sistemática da Repercussão Geral

Conforme consignado na decisão impugnada, os agravantes apoiam seu pleito na solução jurídica adotada no julgamento do ARE nº 1.044.594-AgR, no qual a Segunda Turma da Suprema Corte manteve o parcial provimento do recurso extraordinário, para efeito do Tema…

• Direito Constitucional
• Impossibilidade

STFARE 1.465.556 AgR

Servidor público inativo: reenquadramento funcional

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público inativo. reenquadramento funcional. inexistência de direito adquirido a regime jurídico. tema 439 da repercussão geral. exceção. requisitos de tempo e titulação. acórdão…

• Direito Administrativo
• Servidor público inativo
• +5

STFARE 712.964 AgR

Servidores públicos estaduais aposentados: reestruturação de carreira

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidores públicos estaduais aposentados. reestruturação de carreira. reclassificação de cargos. lei do estado da bahia. lei 8.480/2002. matéria já examinada sob o enfoque da repercussão…

• Direito Administrativo
• Servidores públicos estaduais aposentados
• +4

STFARE 1.520.759 AgR

Servidor público municipal inativo: reenquadramento

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 439).

• Direito Administrativo
• Servidor público municipal inativo
• +5

STFARE 1.479.927 ED-AgR

Servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas de ex-servidores

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.

• Direito Administrativo
• Reenquadramento funcional
• +5

STFRcl 73.920 ED

Conversão em agravo regimental goiás: servidoras aposentadas

Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental goiás. servidoras aposentadas. reenquadramento de cargos. sistemática de repercussão geral. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n.…

• Direito Constitucional
• Conversão em agravo regimental goiás
• +5

STFRE 1.450.432 AgR

Servidores públicos estaduais inativos: reenquadramento funcional

Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. servidores públicos estaduais inativos. reenquadramento funcional. inexistência de direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. consonância do acórdão recorrido…

• Direito Administrativo
• Servidores públicos estaduais inativos
• +3

STFAR 2.801 AgR

Situação dos autos que não configura hipótese justificadora de ação rescisória

I A decisão monocrática impugnada consignou a inexistência de qualquer violação a normas jurídicas no acórdão que se busca rescindir.

• Direito Constitucional
• Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos

STFARE 1.507.900 AgR-EDv-AgR

Servidor público: reenquadramento

Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público. reenquadramento. inexistência de direito adquirido a regime jurídico. tema 439 da repercussão geral. exceção prevista…

• Direito Administrativo
• Servidor público
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