Correta aplicação das premissas fixadas no Tema nº 493 da Sistemática da Repercussão Geral

Agravo regimental em reclamação constitucional. Correta aplicação das premissas fixadas no Tema nº 493 da Sistemática da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Conforme consignado na decisão impugnada, os agravantes apoiam seu pleito na solução jurídica adotada no julgamento do ARE nº 1.044.594-AgR, no qual a Segunda Turma da Suprema Corte manteve o parcial provimento do recurso extraordinário, para efeito do Tema nº 439 da Repercussão Geral, “a fim de permitir, apenas, avaliação dos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e titulação, para que seja verificado, caso a caso, o direito de ter proventos reajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa”.

2. Por sua vez, quanto à determinação de avaliação dos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e titulação, a autoridade reclamada expressamente assentou que “os autores não comprovaram terem cumprido tais condições previstas na Lei Complementar nº 1.080/2008 que incluem, além do tempo de serviço titulação, terem sido submetidos avaliações de desempenho provas”, o que afasta o alegado desrespeito ao que foi decidido no julgamento do ARE nº 1.044.594-AgR.

3. In casu, entender de forma contrária ao que foi decidido pela autoridade reclamada demandaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que eventual provimento teria o condão de subverter a sistemática recursal e os limites da competência extraordinária exercida pelo STF em sede extraordinária (Súmulas nº 279 do STF).

4. Agravo regimental não provido.