Jurisprudências
STFARE 712.964 AgR
Servidores públicos estaduais aposentados: reestruturação de carreira
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Servidores públicos estaduais aposentados
- Reestruturação de carreira
- Reclassificação de cargos
- Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral
- Acórdão em consonância com a jurisprudência desta suprema corte
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI DO ESTADO DA BAHIA. LEI 8.480/2002. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 439 (RE 606.199). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.