Jurisprudências
Decisões que citam
"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.149.620
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, conforme teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043/STJ.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.713
O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "as normas previstas na legislação ambiental não encontram óbice à aplicação nas situações fáticas que eventualmente se consolidaram com a passagem do tempo" (AgInt no AREsp 2.628.131/MT, relator o…
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.943.308
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.122
O caso não é de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que o conhecimento do irresignação prescinde da análise de provas, já que os pressupostos fáticos estão perfeitamente descritos no aresto embargado, demandando-se, unicamente, a qualificação…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.241.821
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do IBAMA para julgar improcedente o pedido de nulidade do termo de apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental.
16
JUN 2026
STJREsp 2.226.768
Mandado de segurança contra ato de autoridade de unidade de órgão ambiental federal que apreendeu veículo trator da Impetrante, utilizado em desmate em reserva biológica.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.042.849
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.699.604
Agravo interno interposto por companhia seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), na qual se discute cobertura…
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.906.801
Inaplicável ao caso o Enunciado Sumular n. 284/STF, em analogia.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.203.492
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.290.332
Nos termos do Tema 1.036 do STJ, a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
12
NOV 2025
STJREsp 2.219.378
Recurso especial interposto pelo IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança, determinou a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de madeira, sob o fundamento de situação jurídica consolidada…
12
NOV 2025
STJREsp 2.003.435
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas no Tema n. 1306:
01
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.170.758
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico,…
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.661.544
Nos termos do precedente que deu origem ao Tema 1036 do STJ, é inviável a aplicação de requisitos não previstos expressamente em lei para impedir a apreensão de bens usados em atividades ambientalmente ilícitas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
