Jurisprudências
Decisões que citam
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.280
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e desobediência…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.252.781
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal.
08
SET 2026
STJAREsp 3.164.565
Não á cabível o agravo em recurso especial para impugnar a aplicação de tema repetitivo realizada no exame prévio de viabilidade realizado na origem, uma vez que contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional só é cabível o agravo interno, nos…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.180
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se alegou: (i) ilicitude da busca pessoal e das provas derivadas; (ii) atipicidade do crime de desobediência;
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.247.846
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em processo por tráfico de drogas.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.776
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.959.934
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde com oito…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 214.643
Embargos de declaração opostos por acusada contra acórdão de Turma de Tribunal Superior que, por unanimidade, negara provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática em recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se buscava o…
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 214.643
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, em que se discute a tipificação penal da conduta de desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares em contexto de policiamento ostensivo.
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.046.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava a absolvição do paciente pelo crime de desobediência e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no…
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.176.956
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em julgamento de embargos infringentes e de nulidade.
12
AGO 2025
STJAgRg no HC 843.940
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado em virtude da ausência de comprovação do dolo no crime…
13
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.039.156
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a condenação pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em virtude do Tema Repetitivo…
19
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.090.265
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava que a desobediência à ordem de parada policial configuraria crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em consonância com o Tema 1.060 do Superior…
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