Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010301-20.2021.5.03.0112
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000256-52.2024.5.02.0373
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTAIRR 1001351-08.2022.5.02.0432
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000711-28.2023.5.02.0316
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, ao fundamento de que, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional entregou…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011230-04.2022.5.15.0106
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0000351-71.2025.5.10.0008
O Tribunal Regional indeferiu o pedido do pagamento da multa do art. 467 da CLT, sob o fundamento de que além de a primeira reclamada mencionar " expressamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a regularidade no pagamento das verbas ali…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0101294-36.2018.5.01.0059
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001740-71.2017.5.06.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
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AGO 2026
TSTAg-RR 0011517-58.2022.5.15.0108
O TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a reclamante realizava a limpeza dos sanitários incluindo pias, assentos e cubas utilizados por diversos funcionários, bem como o lixo gerado nos sanitários…
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AGO 2026
TSTAIRR 1001240-79.2023.5.02.0079
A agravante não demonstra desacerto na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000491-35.2023.5.05.0196
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010042-61.2024.5.15.0055
Deve ser mantida a decisão agravada, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência.
13
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010669-17.2023.5.15.0050
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000143-13.2023.5.11.0014
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000218-60.2024.5.07.0036
Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.
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