Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 20000-80.2018.5.04.0122
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000515-04.2024.5.02.0064
Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma suficiente a controvérsia relativa ao adicional de periculosidade, registrando, com base no laudo pericial, as circunstâncias fáticas…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 227-38.2018.5.09.0016
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101504-45.2019.5.01.0482
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000439-68.2025.5.02.0088
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre divisor 200 e integração salarial do adicional de ativação de campo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020233-09.2024.5.04.0303
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade do regime de compensação de jornada em escala 12x36 e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002178-12.2023.5.07.0028
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SALÁRIOS PAGOS POR FORA – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 580-76.2017.5.09.0028
ARGUIÇÃO GENÉRICA A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação,…
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OUT 2026
TSTRRAg 12230-91.2016.5.15.0092
O Tribunal Regional expôs os elementos considerados para reconhecer o exercício de cargo de gestão no período imprescrito, destacando a assinatura autorizada, a alçada para dispensa de empregados, os poderes de representação conferidos por procuração, a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1033-96.2019.5.19.0004
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001572-81.2024.5.11.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10415-59.2013.5.18.0002
O Tribunal Regional, após o exame dos laudos periciais e da prova oral, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade psíquica e o trabalho, registrando que não ficou comprovado o assédio moral apontado como fundamento para o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000561-04.2024.5.09.0585
Quanto ao primeiro tema, que diz respeito ao pedido de horas extras pelo trabalhador rural, confirma-se a aplicação da Súmula nº 126 do TST, haja vista que a Corte Regional, no acórdão recorrido, asseverou que o reclamado não demonstrou que a atividade…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011095-86.2024.5.15.0149
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada (adicional de insalubridade) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020327-76.2022.5.04.0383
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista do Estado Reclamado, por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, à luz do entendimento vinculante do STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 do STF,…
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